A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, apresenta os direito sociais, dentre os quais se situa o direito à educação. Este encontra regulamentação específica no art. 205 e n

As universidades gozam apenas de autonomia didático-científica.

É vedado às universidades admitirem estrangeiros para atuarem como professores, técnicos ou cientistas.

Embora o acesso ao ensino obrigatório e gratuito não seja direito público subjetivo, o seu não oferecimento ou a sua oferta irregular pelo Poder Público importa na responsabilidade da autoridade pública competente.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, apenas na rede regular de ensino, de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência.

As universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.