Está tipificado na Lei nº 8.429/1992 como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o ato de:

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.

receber vantagem econômica para omitir ato de ofício a que esteja obrigado.

descumprir as normas relativas à aprovação de contas de parcerias com entidades privadas.