Questão em destaque · Q4073251

Leia o texto a seguir. I. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (artigo 5º, II, CF). II. “A lei só poderá restringir a publicidade

Instituto Verbena · UFG · 2025

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P4073251

ID: 4073251

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)

Banca: Instituto Verbena

Ano: 2025

Nível: Médio

Leia o texto a seguir.

I. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (artigo 5º, II, CF).

II. “A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (artigo 5º, LX, CF).

III. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (artigo 5º, LXXVIII, CF).

Os três incisos do artigo 5º da Constituição Federal, acima transcritos, se relacionam a três princípios da administração pública enumerados no artigo 37 da Constituição Federal, que são, respectivamente e nesta ordem: