Questão em destaque · Q4073302

Sobre os Tribunais de Contas, analise as assertivas a seguir: I.As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselhe

FURB · Prefeitura de Camboriú · 2025

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P4073302

ID: 4073302

Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Municípios (artigos 29 a 31 da CF) · União, Estados, DF e Municípios · Poder Judiciário

Banca: FURB

Ano: 2025

Nível: Superior

Sobre os Tribunais de Contas, analise as assertivas a seguir:

I.As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

II.O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

III.É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

IV.Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.

V.Um quinto dos membros do Tribunal de Contas da União é escolhido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

É correto o que se afirma em: