Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o pedido de acesso à informação de interesse público deve, obrigatoriamente,

ser apresentado em petição escrita protocolada presencialmente no órgão.

conter os motivos determinantes da solicitação.

ser acompanhado de exaustivas informações que identifiquem o requerente.

conter a especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.