Questão em destaque · Q4073595

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, é um marco para a transparência pública no Brasil. Ela assegura ao cidadão o direito de acesso a informações públicas, salvo

Instituto Verbena · UFG · 2025

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P4073595

ID: 4073595

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação

Banca: Instituto Verbena

Ano: 2025

Nível: Médio

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, é um marco para a transparência pública no Brasil. Ela assegura ao cidadão o direito de acesso a informações públicas, salvo em casos de restrição legal. Uma das principais inovações dessa lei é a presunção de que a informação