Questão em destaque · Q4074665
A decisão emanada pela secretaria municipal viola o princípio do devido processo legal, uma vez que não foi assegurado ao cidadão o direito amplo defesa e o contraditório.
Quadrix · CAU MA · 2025
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P4074665
ID: 4074665
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IX - Da Comunicação dos Atos
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
A decisão emanada pela secretaria municipal viola o princípio do devido processo legal, uma vez que não foi assegurado ao cidadão o direito amplo defesa e o contraditório.
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