Questão em destaque · Q4074671
A decisão da Administração apresenta vício de motivação, uma vez que todo ato que negue, restrinja ou afete direitos ou interesses deve, obrigatoriamente, ser motivado.
Quadrix · CAU MA · 2025
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P4074671
ID: 4074671
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Motivação
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
A decisão da Administração apresenta vício de motivação, uma vez que todo ato que negue, restrinja ou afete direitos ou interesses deve, obrigatoriamente, ser motivado.
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