Questão em destaque · Q4074674
Ao alterar seu entendimento, a Administração Pública exauriu sua atuação quanto à prática do ato, restando apenas ao interessado recorrer ao Poder Judiciário para a defesa de seu d
Quadrix · CAU MA · 2025
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P4074674
ID: 4074674
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação · Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
Ao alterar seu entendimento, a Administração Pública exauriu sua atuação quanto à prática do ato, restando apenas ao interessado recorrer ao Poder Judiciário para a defesa de seu direito.
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