Questão em destaque · Q4074719
No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica o prazo de 60 dias para apresentação de defesa, contados a partir da instauração do p
Quadrix · CAU MA · 2025
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P4074719
ID: 4074719
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Do processo administrativo de responsabilização
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica o prazo de 60 dias para apresentação de defesa, contados a partir da instauração do processo.
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