Questão em destaque · Q4075763
Durante uma vistoria de rotina, um fiscal municipal constata a execução de uma obra de ampliação de um imóvel comercial que está em desacordo com os parâmetros definidos no alvará
Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano · Prefeitura de Estrela Dalva · 2025
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Durante uma vistoria de rotina, um fiscal municipal constata a execução de uma obra de ampliação de um imóvel comercial que está em desacordo com os parâmetros definidos no alvará de construção emitido, especificamente por avançar sobre o recuo frontal obrigatório. Diante desta situação de irregularidade flagrante, qual é a medida inicial e tecnicamente adequada que o fiscal deve tomar, com base no poder de polícia administrativo do município?
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