Questão em destaque · Q4076566
As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de dez anos.
Quadrix · CRP 16 · 2025
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P4076566
ID: 4076566
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Das Penas
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de dez anos.
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