Questão em destaque · Q4076578
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.
Quadrix · CRP 16 · 2025
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P4076578
ID: 4076578
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Dos Interessados
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.
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