Questão em destaque · Q4076586

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidirem recursos administrativos.

Quadrix · CRP 16 · 2025

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P4076586
ID: 4076586
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Motivação
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidirem recursos administrativos.

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