Questão em destaque · Q4076590

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito das suas competências, de informações de interesse col

Quadrix · CRP 16 · 2025

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P4076590
ID: 4076590
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito das suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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