Questão em destaque · Q4076597

O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá manifestar‑se no prazo de dez dias.

Quadrix · CRP 16 · 2025

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P4076597
ID: 4076597
Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Dos Recursos
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior

O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá manifestar‑se no prazo de dez dias.

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