Questão em destaque · Q4076599

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Quadrix · CRP 16 · 2025

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P4076599
ID: 4076599
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Das restrições de acesso à informação
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

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