Questão em destaque · Q4076720
Criar de forma fraudulenta uma pessoa jurídica para participar de licitação pública configura ato lesivo à administração pública, nos termos da legislação anticorrupção.
Quadrix · CRP 16 · 2025
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P4076720
ID: 4076720
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Ética · Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Médio
Criar de forma fraudulenta uma pessoa jurídica para participar de licitação pública configura ato lesivo à administração pública, nos termos da legislação anticorrupção.
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