Questão em destaque · Q4076810

As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos conferem à Administração prerrogativas especiais, como a possibilidade de alteração unilateral e rescisão por interesse públ

Quadrix · CRP 16 · 2025

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P4076810
ID: 4076810
Direito AdministrativoAssunto: Das Hipóteses de Extinção dos Contratos
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Médio

As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos conferem à Administração prerrogativas especiais, como a possibilidade de alteração unilateral e rescisão por interesse público. No caso de rescisão, entretanto, há a necessidade do trânsito em julgado de ação judicial, uma vez que não pode ser realizada de forma administrativa.

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