Questão em destaque · Q4076999
O recebimento definitivo de obra pela Administração extingue as obrigações contratuais, eximindo o contratado de responsabilidade por falhas posteriores, mesmo que indetectáveis na
Quadrix · CRP 16 · 2025
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P4076999
ID: 4076999
Direito AdministrativoAssunto: Do Recebimento do Objeto do Contrato
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
O recebimento definitivo de obra pela Administração extingue as obrigações contratuais, eximindo o contratado de responsabilidade por falhas posteriores, mesmo que indetectáveis na entrega, conforme o artigo 140 da Lei nº 14.133/2021.
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