Questão em destaque · Q4077031

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é dever dos órgãos públicos divulgar, independentemente de solicitações, informações de interesse coletivo ou geral

Quadrix · CRP 16 · 2025

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P4077031

ID: 4077031

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação

Banca: Quadrix

Ano: 2025

Nível: Superior

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é dever dos órgãos públicos divulgar, independentemente de solicitações, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, executando‑se as informações relativas a repasses ou transferências de recursos financeiros que apenas serão disponibilizadas mediante requerimento específico do interessado.