Questão em destaque · Q4077402
O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao cumprimento dos fins da Administra
FURB · Prefeitura de Ilhota · 2023
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O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao cumprimento dos fins da Administração. Para que isso ocorra, os processos administrativos seguem alguns critérios:
I- Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
II- Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei.
III- Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
IV- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
É correto o que se afirma em:
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