Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma competência privativa do Presidente da República, segundo a Constituição Federal.

Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado Geral da União.

Nomear e exonerar os Deputados e Senadores.