A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos de transparência e acesso às informações públicas. De acordo com essa lei, é INCORRETO afirmar que:

qualquer pessoa pode solicitar informações públicas, sem necessidade de justificar o pedido.

o acesso às informações é regra, e o sigilo é exceção, sempre fundamentado.

órgãos públicos devem garantir procedimentos objetivos e ágeis para o atendimento do cidadão.

informações sigilosas relacionadas à segurança do Estado ou sociedade podem ser permanentemente vedadas.

a recusa no fornecimento da informação deve ser motivada.