A Lei nº 8.429/1992, recentemente atualizada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa. Consider

Qualquer irregularidade administrativa caracteriza automaticamente improbidade.

Atos dolosos podem configurar improbidade administrativa, desde que haja enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação a princípios.

Atos culposos de gestão sempre configuram improbidade administrativa.

A perda da função pública é aplicada automaticamente a qualquer ato de improbidade.

O Ministério Público possui legitimidade exclusiva para propor ação de improbidade.