São algumas das responsabilidades gerais do poder concedente em relação às concessões e autorizações de serviços públicos, EXCETO:

Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.

Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato.

Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei.

Delegar e terceirizar as penalidades regulamentares e contratuais.