A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu texto, diversas normas relacionadas à Administração Pública no Brasil. Estas normas abrangem princípios, direitos, competências e

Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Hesitar definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.