Questão em destaque · Q4081236

“A lei regula dada situação em termos tais que não resta para o administrador margem alguma de liberdade, visto que a norma a ser implementada prefigura antecipadamente com rigor e

Avanca SP · Prefeitura de Ubatuba · 2023

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P4081236
ID: 4081236
Direito AdministrativoAssunto: Poder Vinculado · Poder Discricionário
Banca: Avanca SP
Ano: 2023
Nível: Superior

“A lei regula dada situação em termos tais que não resta para o administrador margem alguma de liberdade, visto que a norma a ser implementada prefigura antecipadamente com rigor e objetividade absolutos os pressupostos requeridos para a prática do ato e o conteúdo que este obrigatoriamente deverá ter uma vez ocorrida a hipótese legalmente prevista ”.

“a disciplina legal faz remanecescer em proveito e a cargo do administrador uma certa esfera de liberdade, perante o quê caber-lhe-á preencher com seu juízo subjetivo, pessoal, o campo de indeterminação normatival a fim de satisfazer no caso concreto a finalidade da lei ”.


Sobre as assertivas acima, é CORRETO afirmar:

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