Questão em destaque · Q4081236
“A lei regula dada situação em termos tais que não resta para o administrador margem alguma de liberdade, visto que a norma a ser implementada prefigura antecipadamente com rigor e
Avanca SP · Prefeitura de Ubatuba · 2023
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“A lei regula dada situação em termos tais que não resta para o administrador margem alguma de liberdade, visto que a norma a ser implementada prefigura antecipadamente com rigor e objetividade absolutos os pressupostos requeridos para a prática do ato e o conteúdo que este obrigatoriamente deverá ter uma vez ocorrida a hipótese legalmente prevista ”.
“a disciplina legal faz remanecescer em proveito e a cargo do administrador uma certa esfera de liberdade, perante o quê caber-lhe-á preencher com seu juízo subjetivo, pessoal, o campo de indeterminação normatival a fim de satisfazer no caso concreto a finalidade da lei ”.
Sobre as assertivas acima, é CORRETO afirmar:
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