Conforme a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 40% à do normal.

Proteção em face da automação, na forma da lei.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.