Questão em destaque · Q4081308
Os bens da União, conforme definidos pela Constituição Federal, incluem os seguintes: I. Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos. II. As terras devolut
FUNDATEC · Prefeitura de Sapucaia do Sul · 2023
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Os bens da União, conforme definidos pela Constituição Federal, incluem os seguintes:
I. Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.
II. As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
III. Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
IV. Os recursos minerais, exceto os do subsolo.
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