Questão em destaque · Q4081654
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas a seguir: I. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de di
FUNDATEC · Prefeitura de Sapucaia do Sul · 2023
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Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas a seguir:
I. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
II. As disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
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