Questão em destaque · Q4082351

Com base em Meirelles (2018), analise as características abaixo, relativas a um dos princípios que regem a Administração Pública e que está explícito no Art. 37 da Constituição Fed

FUNDATEC · Prefeitura de Sapucaia do Sul · 2023

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P4082351
ID: 4082351
Direito AdministrativoAssunto: Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Atos Administrativos
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Médio

Com base em Meirelles (2018), analise as características abaixo, relativas a um dos princípios que regem a Administração Pública e que está explícito no Art. 37 da Constituição Federal vigente: buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros.


  1. É o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.
  2. Exige que o ato seja praticado sempre com a finalidade pública; o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros.
  3. Veda a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a administração, visando unicamente satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais, sob a forma de desvio de finalidade.


As características apresentadas acima definem o seguinte princípio básico da Administração Pública:

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