Em atendimento ao grande clamor da população local, o então prefeito do Município Delta editou o Decreto nº X, dispondo que a área indicada nesse ato normativo, parcialmente cobert

Em atendimento ao grande clamor da população local, o então prefeito do Município Delta editou o Decreto nº X, dispondo que a área indicada nesse ato normativo, parcialmente coberta por vegetação e que tinha elevados atributos de ordem turística, além de contribuir para o bem-estar da população que residia no seu entorno, passaria a ser considerada uma área de preservação permanente (APP). Anos depois, com a alternância do poder e a ascensão de outro agente à chefia do Poder Executivo municipal, cogitou-se fazer com que a referida área deixasse de ser enquadrada como APP, o que, ao ver dos idealizadores desse projeto, contribuiria para a modernização de Delta com novas construções.

Na situação descrita, é correto afirmar, na perspectiva exclusivamente constitucional, que: