De acordo com a Emenda Constitucional n o 41/2003, os valores de remuneração utilizados para o cálculo dos proventos de aposentadoria devem

considerar a legislação vigente quando do ingresso no serviço público.

desconsiderar as regras de transição, para obtenção de paridade e integralidade.

contemplar a média das remunerações recebidas durante os últimos três anos de serviço.

observar as regras estabelecidas em lei, no momento da sua concessão.

incorporar toda e qualquer gratificação de caráter provisório, independente do cargo.