Determinado Município da Federação resolve, mediante lei própria de iniciativa de vereador, propor lei regulamentadora da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e con

é vedada a criação pelos municípios de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas na Lei nº 14.133/2021, ainda que mediante lei municipal devidamente aprovada.

aos municípios é vedado complementar a legislação federal relativa a licitações, visando à sua adaptação à realidade local, ainda que preservadas regras gerais da lei federal.

aos municípios é vedado complementar a legislação federal relativa a licitações, por se tratar de competência exclusiva dos Estados, no âmbito da sua competência legislativa suplementar.

a iniciativa legislativa para proposição de lei municipal relativa a licitações e contratos públicos é exclusiva do Chefe do Poder Executivo municipal, não podendo, portanto, a medida decorrer de iniciativa de parlamentar.

embora haja vedação na legislação federal à criação de novas modalidades de licitação, isso não se aplica à mera combinação de modalidades distintas, para formação de procedimento especial.