Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva do Congresso Nacional

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

processar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos presidentes e diretores do Banco Central do Brasil.

fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por proposta do presidente da República.