Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), o imposto seletivo

poderá incidir sobre operações com energia elétrica.

não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.

será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado nas etapas anteriores.

incidirá sobre exportações.

terá alíquotas que serão fixadas por lei ordinária.