Questão em destaque · Q4084754

O procurador-geral de justiça de determinado estado encaminhou ao Poder Executivo estadual proposta orçamentária acima dos limites previstos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO

CESPE CEBRASPE · SEFAZ SE · 2025

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P4084754

ID: 4084754

Direito ConstitucionalAssunto: Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF) · Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2025

Nível: Superior

O procurador-geral de justiça de determinado estado encaminhou ao Poder Executivo estadual proposta orçamentária acima dos limites previstos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). O governador, ao consolidar a proposta orçamentária anual, reduziu os valores para adequá-los ao teto estabelecido na LDO. Inconformado, o procurador-geral ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sob o argumento de que tal alteração violava a autonomia administrativa e funcional do Ministério Público (MP), além da iniciativa orçamentária do órgão.

Em referência à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais a respeito do MP.