Questão em destaque · Q4085388

Determinado Município instituiu a cobrança de taxa de vigilância sanitária. De acordo com o disposto pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

IVIN · Prefeitura de Valença do Piauí · 2023

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P4085388
ID: 4085388
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF)
Banca: IVIN
Ano: 2023
Nível: Médio

Determinado Município instituiu a cobrança de taxa de vigilância sanitária. De acordo com o disposto pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

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