Questão em destaque · Q4085589
O artigo 40 da Constituição Federal estabelece que uma lei do respectivo ente federativo pode estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria de servidore
IVIN · Prefeitura de Valença do Piauí · 2023
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P4085589
ID: 4085589
Direito ConstitucionalAssunto: Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)
Banca: IVIN
Ano: 2023
Nível: Médio
O artigo 40 da Constituição Federal estabelece que uma lei do respectivo ente federativo pode estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria de servidores com deficiência. De acordo com seus conhecimentos acerca do assunto, é correto dizer que tal lei trata-se de:
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