Abelardo e Belizário, tomando conhecimento de uma grande licitação pública que a Prefeitura de seu Município publicaria, criaram, de modo fraudulento, uma pessoa jurídica, da qual

A responsabilização objetiva da pessoa jurídica criada por Abelardo e Belizário não será possível se esta se tratar de uma fundação ou associação.

A responsabilização objetiva bem sucedida da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de Abelardo e Belizário.

Se a pessoa jurídica criada por Abelardo e Belizário for uma sociedade estrangeira, ainda que tenha sede, filial ou representação no território brasileiro, não poderá sofrer responsabilização objetiva.

Abelardo e Belizário serão responsabilizados pelos atos ilícitos que cometeram na medida de sua culpabilidade.

Caso a pessoa jurídica criada por Abelardo e Belizário sofra transformação ou cisão societária, sua responsabilidade pela prática dos atos contra a administração pública subsistirá, mas caso sofra fusão ou incorporação, esta responsabilidade se extinguirá.