De acordo com a Lei 11.107/2005, em um consórcio público firmado entre entes da Federação, será nula a cláusula que:

Preveja doação de bens móveis ao consórcio público.

Preveja cessão de uso de bens imóveis ao consórcio público.

Preveja cessão de servidores ao consórcio público.

Disponha que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público.

Dispense o consórcio público de obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas na execução de suas receitas e despesas.