Questão em destaque · Q4085786

O Município de Pares da Rocha decidiu extinguir um contrato de concessão de recolhimento e tratamento de lixo domiciliar dentro do prazo por motivo de interesse público, mediante l

IVIN · Prefeitura de Valença do Piauí · 2023

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P4085786

ID: 4085786

Direito AdministrativoAssunto: Delegação dos Serviços Públicos

Banca: IVIN

Ano: 2023

Nível: Superior

O Município de Pares da Rocha decidiu extinguir um contrato de concessão de recolhimento e tratamento de lixo domiciliar dentro do prazo por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização cabível. É correto, então, dizer que o Município extinguiu o contrato de concessão por: