Questão em destaque · Q4087103
Joana e Marcela, estudantes do curso de direito da Universidade XPTO estavam em debate sobre a aula de direito constitucional, em específico sobre os direitos e garantias fundament
ADVISE · Prefeitura de Maravilha · 2023
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Joana e Marcela, estudantes do curso de direito da Universidade XPTO estavam em debate sobre a aula de direito constitucional, em específico sobre os direitos e garantias fundamentais. Joana dizia que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Marcela, por outro lado, disse que é possível existir crime sem lei anterior que o defina, mas não há pena sem prévia cominação legal. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.
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