A Lei n° 9.784/1999 estabelece que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunida

cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

oito anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.