Questão em destaque · Q4087147
Nos termos da Constituição Federal de 1988 é CORRETO afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará
ADVISE · Prefeitura de Maravilha · 2023
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P4087147
ID: 4087147
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: ADVISE
Ano: 2023
Nível: Superior
Nos termos da Constituição Federal de 1988 é CORRETO afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de:
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