A noção de ato administrativo é contemporânea ao constitucionalismo, tendo surgido a partir da separação de poderes e submissão da Administração Pública ao Direito (Estado de Direi

Decisões tomadas pelos órgãos judiciais, com o objetivo de solucionar conflitos entre particulares e o Estado.

Ações realizadas exclusivamente por órgãos do Poder Executivo, visando o cumprimento das leis e o interesse público.

Normas gerais e abstratas estabelecidas pela Administração Pública, com a finalidade de regular as relações entre os cidadãos e o Estado.

Espécie de ato jurídico praticado pela Administração Pública, no exercício de suas funções, com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, modificar e extinguir direitos do Estado.