Questão em destaque · Q4089092

De acordo com o artigo 37 da CF/88 (Da Administração Pública): “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos d

CPCON UEPB · Prefeitura de Água Branca · 2023

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P4089092
ID: 4089092
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil do Estado
Banca: CPCON UEPB
Ano: 2023
Nível: Médio

De acordo com o artigo 37 da CF/88 (Da Administração Pública): “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (BRASIL, 1988, art. 37). Com base nesse texto do parágrafo 6º, assinale a alternativa com o tipo de responsabilidade apresentado.

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