O texto constitucional ao tratar sobre a Organização dos Poderes (Título IV da CF), traz em sua Seção II do Capítulo II as Atribuições do Presidente da República. Quais das indicad

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Criar, transformar e extinguir cargos públicos.