Questão em destaque · Q4089156
A partir da EC nº 32, de 2001, a doutrina e a jurisprudência passaram a aceitar a possibilidade de edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de espécie de decreto autônomo. Nesse cont
CPCON UEPB · Prefeitura de Água Branca · 2023
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P4089156
ID: 4089156
Direito ConstitucionalAssunto: Decretos regulamentares e decretos autônomos
Banca: CPCON UEPB
Ano: 2023
Nível: Superior
A partir da EC nº 32, de 2001, a doutrina e a jurisprudência passaram a aceitar a possibilidade de edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de espécie de decreto autônomo. Nesse contexto, é matéria a ser disciplinada por meio de tal modalidade de decreto:
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